Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Os conciliadores não estão impedidos de exercer a advocacia ou incompatibilizados com o exercício da profissão

Empresa de exportação é condenada a pagar mais de cinco milhões de dólares à União

Comissão aprova projeto que regulamenta jornada de trabalho na área rural

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quarta-feira (12), parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS) favorável a projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que fixa em 44 horas semanais a jornada de trabalho no campo.

Faculdade é condenada a pagar indenização por oferecer curso não reconhecido pelo MEC

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Juiz autoriza comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados na BR 235

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

'CPMF é um imposto justo', diz Lula

Senador Álvaro Dias propõe reforma do Poder Legislativo

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes, estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Sindicato só está isento de custas se provar dificuldade econômica

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Advogado acusado de homicídio tem pedido indeferido pelo STF

Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Afastada. Execução direta da sentença contra seguradora denunciada. Possibilidade. Seguradora que assume posição de litisconsorte.

Justiça manda que piloto do Legacy fique localizável

Banco deverá indenizar portador de prótese por travamento de porta giratória

TJ determina retirada de foto de menor colocada sem autorização no Orkut

Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006.

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.